Termos de Uso

O Aponta AI é um serviço on-line de apontamento diário de colaboradores de obras e de cálculo da folha quinzenal, oferecido por MA Vieira Representações, inscrita sob o nº 56.378.312/0001-98, com endereço em Rua Francisco Chagas Muniz, 01 A, Tianguá/CE (“nós”).

Estes Termos regulam o uso do Aponta AI pela empresa contratante (“Cliente”) e pelas pessoas que ela autoriza a acessar o sistema (“Usuários”). Quem cria a conta declara ter poderes para contratar em nome do Cliente e, ao marcar o aceite no cadastro, concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O Aponta AI permite ao Cliente:

• cadastrar obras, colaboradores, funções, tipos de contrato, salários, diárias, feriados e cesta básica;
• registrar diariamente a presença, falta, falta justificada, atestado ou folga de cada colaborador, por obra;
• calcular os valores de cada quinzena segundo as regras e os fatores configurados pelo próprio Cliente;
• fechar quinzenas (bloqueando alterações no período) e gerar relatórios em Excel.

O Aponta AI é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui contador, departamento pessoal ou assessoria jurídica, não emite folha de pagamento oficial, recibos, guias de tributos, eSocial ou nota fiscal e não calcula vale-transporte, encargos, férias, 13º salário ou rescisões. Os valores exibidos dependem dos dados e das regras informados pelo Cliente, que deve conferi-los antes de efetuar qualquer pagamento.

O cadastro cria a conta do Cliente e um primeiro usuário administrador. O administrador pode criar outros usuários (administradores ou engenheiros), dentro do limite do plano, e é responsável por quem recebe acesso.

Cada usuário deve manter sua senha em sigilo e não compartilhá-la. O Cliente responde pelos atos praticados com as credenciais de seus usuários e deve nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado.

As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas, em especial o e-mail de contato.

Contas novas têm um período de teste gratuito de 14 dias, com os recursos do plano escolhido e sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do teste, para continuar usando o serviço, o Cliente deve contratar um plano pago.

Se nenhum plano for contratado, o acesso poderá ser suspenso. Os dados cadastrados no teste são mantidos por um tempo razoável para o caso de o Cliente decidir assinar, e podem ser excluídos a pedido, conforme a Política de Privacidade.

Os planos diferem pelo número máximo de colaboradores, de obras ativas e de usuários. Os preços e limites vigentes são os publicados na página de planos no momento da contratação. Ao atingir um limite, novos cadastros do item correspondente são bloqueados até a troca de plano ou a redução do uso; nenhum dado é apagado por isso.

Podemos alterar preços e limites. Para assinaturas em andamento, a alteração de preço só vale a partir do ciclo seguinte e será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência pelo e-mail do Cliente.

A assinatura é cobrada antecipadamente, em ciclo mensal ou anual, conforme a escolha do Cliente, e renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo até ser cancelada. Os pagamentos são processados pela Stripe; não recebemos nem armazenamos os dados completos do cartão.

Se um pagamento não for aprovado, faremos novas tentativas e o Cliente será avisado no próprio sistema. Persistindo a pendência por mais de 7 dias, o acesso é suspenso até a regularização, sem exclusão de dados. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente.

O Cliente pode trocar de plano, de ciclo ou cancelar a assinatura a qualquer momento, pela área de Assinatura do sistema. No cancelamento, o acesso continua até o fim do período já pago, e não há multa.

Os valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo nos casos previstos em lei. Quando aplicável o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (7 dias da contratação), o reembolso será integral.

O Cliente se compromete a:

• inserir no sistema apenas dados de colaboradores que tenha o direito de tratar, com base legal adequada (por exemplo, a execução do contrato de trabalho e o cumprimento de obrigações legais), sendo o controlador desses dados perante a LGPD;
• não registrar informações desnecessárias, em especial dados de saúde (como diagnósticos ou CID de atestados);
• conferir os cálculos e cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e tributária aplicável;
• não usar o serviço para fins ilícitos, não tentar acessar dados de outros clientes, não sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa do sistema.

O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente. Nós os tratamos apenas para prestar o serviço, na qualidade de operador, conforme as instruções do Cliente e a Política de Privacidade. Cada empresa enxerga apenas os próprios dados.

Ao fim do contrato, o Cliente pode solicitar, pelo e-mail contatoapontaai@gmail.com, uma cópia dos seus dados em formato de planilha e a sua exclusão. Os relatórios em Excel podem ser baixados pelo próprio sistema enquanto o acesso estiver ativo.

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de provedores de infraestrutura ou motivos fora do nosso controle. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

O suporte é prestado pelo e-mail contatoapontaai@gmail.com, em dias úteis.

Podemos alterar, incluir ou remover funcionalidades para melhorar o serviço, sem reduzir de forma relevante o que foi contratado.

Não respondemos por decisões ou pagamentos feitos com base em dados ou regras informados incorretamente pelo Cliente, nem por lucros cessantes ou danos indiretos. Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nestes Termos afasta direitos garantidos por lei que não possam ser renunciados.

O software, a marca Aponta AI e o conteúdo do site são nossos ou licenciados a nós. A assinatura dá ao Cliente um direito de uso, não exclusivo e intransferível, enquanto estiver vigente. A logo e os dados enviados pelo Cliente continuam dele.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no sistema com antecedência razoável. O uso depois da vigência da nova versão significa concordância; quem não concordar pode cancelar a assinatura conforme a seção 7.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio. Dúvidas: contatoapontaai@gmail.com.